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    Termos de Uso (TERMOS)
    Bússola Eleitoral, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.384.504/0001-86 com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Domingos de Morais, nº 770, Bloco 3, Conjunto 32, Vila Mariana, CEP: 04010-100, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma Bússola Eleitoral (“Plataforma” ou “Bússola Eleitoral”).
    
    Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela BÚSSOLA ELEITORAL, os USUÁRIOS (eleitores e candidatos) aceitam e se submetem às condições desta Política, bem como a eventuais documentos anexos a esta.  
    
    1. OBJETIVO
    
    1.1 Estes termos de uso regulam o uso da aplicação, e dos dados provenientes do mesmo, enquanto da utilização do serviço; de nosso website, e quaisquer outras aplicações Bússola Eleitoral. Caso escolha não aceitar os termos, o uso do serviço será impossibilitado. 
    
    1.2 Em caso de aceitação dos presentes termos, o indivíduo concorda que será tratado como USUÁRIO a partir da data de aceitação, em caráter definitivo, até nova manifestação do USUÁRIO. 
    
    2. Do USUÁRIO
    
    2.1 O Aplicação classifica seus USUÁRIOs entre CIDADÃOS e CANDIDATO/ PARLAMENTAR. 
    
    2.2 O CANDIDATO/ PARLAMENTAR é o USUÁRIO que pleiteia cargo público eletivo, ou ocupa cargo público eletivo na República Federativa do Brasil. 
    
    2.3 O CIDADÃO é o USUÁRIO que é cidadão da República Federativa do Brasil que não esteja concorrendo à cargo público eletivo. 
    
    2.4 Para usar o serviço (SERVIÇO), o CIDADÃO e o CANDIDATO/ PARLAMENTAR devem primeiro concordar com o presente termo de uso (TERMOS). 
    
    2.5 A CANDIDATURA se refere ao período eleitoral vigente no país em questão.
    
    2.6 O MANDATO se refere ao período de decorrência do mandato eletivo do USUÁRIO.
    
    3. Do Serviço
    
    3.1 A Plataforma provê serviço destinado à busca entre CIDADÃOS e CANDIDATOS/ MANDATOS. 
    
    3.2 A plataforma organiza e provê dados de origem pública e de metodologia própria para conectar os USUÁRIOs CIDADÃOS e CANDIDATOS/ MANDATOS. 
    
    3.3 A plataforma utiliza-se de ferramentas visuais voltadas para facilitar a busca entre CIDADÃOS E CANDIDATOS/ MANDATOS.
     
    3.4 As informações tem fonte em dados públicos e na navegação dos USUÁRIOS.
    
    3.5 A Bússola Eleitoral não será responsável por esta verificação, estando a mesma inteiramente pertinente ao USUÁRIO.
    
    4. Da Utilização de Dados
    
    4.1 Ao aceitar o presente Termos de Uso, o USUÁRIO afirma aceitar as políticas de privacidade da Bússola Eleitoral. 
    
    4.2 O USUÁRIO deve aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade para utilizar-se dos serviços
    
    4.3 O USUÁRIO é responsável por toda a informação que coloque na aplicação, não estando a Aplicação responsável por quaisquer danos, vide na esfera eleitoral, civil ou penal. 
    
    4.4 A aceitação dos presentes termos inclui a autorização para a plataforma utilizar os dados coletados dos USUÁRIOs para aperfeiçoar os serviços prestados; 
    
    4.5 A Plataforma poderá disponibilizar os dados coletados não identificáveis como subsídio à pesquisa e a transparência pública. 
    
    4.6 A Plataforma poderá, mantendo o anonimato do USUÁRIO, quando aplicável, utilizar-se das informações coletadas para fins de análises diversas, internas e com parceiros externos, sem a necessidade de nova autorização do USUÁRIO. 
    
    4.7 A retirada de conteúdo será realizada em conformidade com a legislação local ou a partir de decisão judicial. 
    
    5. Da Utilização da Plataforma
    
    5.1 O USUÁRIO deve seguir as instruções de cadastro para acesso às diferentes aplicações.
    
    5.2 O Aplicação não será considerado responsável pelo hardware apropriado para a utilização da aplicação.
    
    5.3 O Aplicação, em hipótese alguma, garante a perfeita estabilidade no que tange sua precisão, funcionalidade e disponibilidade em relação ao serviço prestado ou aos dados coletados. 
    
    5.4 A Aplicação, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizado pelo mal uso do serviço, e quaisquer danos que este venha causar. 
    
    5.5 Bússola Eleitoral poderá incluir textos e mídias de parceiros para ajudar o USUÁRIO conhecer sobre diferentes temáticas da vida em sociedade. 
    
    5.6 É concedida uma licença de reprodução do conteúdo para devidos fins de transparência pública e no compartilhamento de ideias, não estando o USUÁRIO autorizado a compartilhar o conteúdo da aplicação com terceiros, visando o lucro pessoal, que propague discurso de ódio e discriminatório. 
    
    5.7 A divulgação do conteúdo da Aplicação deverá manter-se inalterado, sem edições de conteúdo ou manipulações. Manipulação de conteúdo da Aplicação e sua divulgação permite a Aplicação terminar a conta do USUÁRIO e ajuizamento de ações judiciais conforme a legislação local.
    
    5.8 A Aplicação provê este serviço para que o USUÁRIO possa explorar todas CANDIDATURAS/ MANDATOS, sem curadoria ou discriminação ideológica, de gênero, de etnia, orientação religiosa, orientação sexual ou qualquer outra forma de discriminação. 
    
    5.9 Os dados na plataforma são providos por fonte de domínio público e pelo próprio USUÁRIO. O serviço não deve ser considerado uma pesquisa eleitoral, propaganda eleitoral ou consultoria eleitoral. 
    
    5.10 O presente serviço não constitui uma pesquisa eleitoral, ou de opinião pública, estando em conformidade com a legislação local. 
    
    6. Da Aceitação 
    
    6.1 A aceitação destes termos, inclui o conhecimento que o Aplicação poderá mudar os termos de serviços a qualquer momento, com uma notificação escrita. Neste caso colocaremos disponível os termos em www.bussolaeleitoral.org. 
    
    6.2 Mudanças nos Termos de Serviço ou da Política de Privacidade será enviada para o e-mail cadastrado na aplicação pelo USUÁRIO. Após a notificação, a continuidade do uso dos serviços será considerada uma aceitação dos novos termos. 
    
    6.3 As alterações não serão aplicadas retroativamente. 
    
    6.4 Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito. 
    
    6.5 O Aplicação não será obrigado a monitorar o uso do serviço, nem editar seu conteúdo, mas poderá fazê-lo, a sua escolha, para garantir o presente termo de serviço.
    
    6.6 Bússola eleitoral reserva o direito de encaminhar mensagens eletrônicas e notificações para o USUÁRIO. 
    
    6.7 O USUÁRIO não pode interferir com nossos Serviços de modo a acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que o Aplicação fornece. A utilização dos serviços somente é permitido conforme a lei. O Aplicação pode suspender o serviço se o USUÁRIO descumprir o presente termo.
    
    6.8 Caso o USUÁRIO viole quaisquer dos termos listado neste termo de serviço, a Aplicação poderá encerrar a vinculação criada pelo presente acordo de maneira unilateral, sem que quaisquer compensações sejam necessárias. 
    
    6.9 O uso dos nossos Serviços não confere a propriedade intelectual sobre este ou sobre o conteúdo. 
    
    6.10 O USUÁRIO não tem direito à marcas ou logo utilizados em nossa plataforma.
    
    6.11 Caso o USUÁRIO deseje apagar os seus dados da plataforma, deverá enviar notificação para contato@bussolaeleitoral.org.
    
    7. Do Foro
    
    Paragráfo Único - Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para a solução de quaisquer disputas decorrentes deste termo de serviço. Caso o USUÁRIO deseje resolver a disputa de maneira conciliatória, entrar em contato em contato@bussolaeleitoral.org. 
    Caso não aceite os presentes termos, não crie uma conta Bússola Eleitoral.
    
    
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    Política de Privacidade
    
    Bússola Eleitoral, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.384.504/0001-86 com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Domingos de Morais, nº 770, Bloco 3, Conjunto 32, Vila Mariana, CEP: 04010-100, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma Bússola Eleitoral (“Plataforma” ou “Bússola Eleitoral”).
    
    Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela BÚSSOLA ELEITORAL, os USUÁRIOS (eleitores e candidatos) aceitam e se submetem às condições desta Política, bem como a eventuais documentos anexos a esta.  
    
    OBJETIVO
    
    A presente Política de Privacidade (POLÍTICA) da BÚSSOLA ELEITORAL tem por propósito ajudar você, usuário (eleitor ou candidato) a entender quais informações coletamos, por que as coletamos e como você pode gerenciar e deletar essas informações. Todos os nossos serviços seguem a presente POLÍTICA. 
    
    Portanto, ao acessar e/ou utilizar a BÚSSOLA ELEITORAL, bem como os produtos e serviços nela oferecidas, o Usuário aceita as regras sobre o acesso, coleta, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação de seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre, expressa e informada concordância com os termos estipulados nesta POLÍTICA. 
    
    DA COLETA DOS DADOS
    
    Os dados pessoais serão coletados quando do acesso à Plataforma ou quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo Usuário ao utilizar a BÚSSOLA ELEITORAL, o que inclui, mas não se limita a:
    
    Nome;
    Endereço de e-mail;
    Idade;
    Gênero;
    Endereço IP;
    
    O USUÁRIO pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente outras informações acerca de outros dados pessoais além dos indicados acima. 
    
    A BÚSSOLA ELEITORAL não é responsável pela veracidade ou não das informações prestadas pelo Usuário, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las. A Plataforma fornece aos Usuários um mecanismo de retificação e atualização de seus dados cadastrais– basta acessar o menu configurações de sua conta ou enviar sua solicitação para [contato@bussolaeleitoral.org].
    
    Podemos registrar as atividades realizadas pelo nosso Usuário na nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:
    
    Endereço IP do Usuário;
    Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma;
    Datas e horários de acesso do Usuário na Plataforma, além do acesso que fizer aos questionários;
    Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
    Session e User ID, quando disponível;
    Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Usuário referente ao tratamento do dado.
     
    DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO 
    
    Os dados coletados dos nossos Usuários podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
    
    Identificá-los adequadamente na Plataforma;
    Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos;
    Atender adequadamente às solicitações e dúvidas;
    Manter atualizado seu cadastro para fins de contato por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
    Aperfeiçoar o uso e a experiência de navegação da nossa Plataforma;
    Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamento pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma, de forma que preserve seu anonimato;
    Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Usuários;
    Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma;
    Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
    Compartilhar os dados coletados, não identificáveis, com nossos parceiros para manutenção e aprimoramento da nossa Plataforma, produtos e serviços;
    Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; e
    O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Usuário. 
    
    A coleta e administração de dados dos usuários por parte da aplicação serão feitas assegurando, o direito ao anonimato, de acordo com a legislação local de proteção de dados. 
    
    Em nenhuma hipótese, a BÚSSOLA ELEITORAL compartilhará dados pessoais com terceiros, ou dados de navegação identificáveis de maneira que permita a identificação para terceiros. 
    
    Informações de navegação não identificáveis coletadas de ELEITORES estão sujeitas à divulgação pública, de forma não identificável, com propósito de subsídio à pesquisa, transparência pública, jornalismo e divulgação pública. 
    
    A BÚSSOLA ELEITORAL não enviará correspondência eletrônica que configure propaganda eleitoral para seus usuários.
    
    DOS DADOS DOS CANDIDATOS
    
    As informações pessoais do CANDIDATO coletadas pela aplicação advêm de plataformas de domínio público. 
    
    Os dados do CANDIDATO, tornados públicos por este, na Plataforma, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em outra plataforma de domínio público, podem ser disponibilizados de forma universal.
    
    DO ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS 
    
    Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.
    
    Os dados obtidos dos Usuários podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades. 
    
    O eleitor pode solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pela Plataforma.
    
    O eleitor pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela Plataforma, por meio do e-mail contato@bussolaeleitoral.org. 
     
    A BÚSSOLA ELEITORAL esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços, cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais, auditoria e preservação de direitos.  
    
    Todos os e-mails enviados pela BÚSSOLA ELEITORAL têm como remetente o endereço contato@bussolaeleitoral.org e seus links levam diretamente para o site da BÚSSOLA ELEITORAL.
    
    Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Usuários que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Usuário desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido. Exceto, nos casos que envolverem obrigação legal e/ou contratual da BÚSSOLA ELEITORAL perante o Usuário. 
    
     DA ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA
    
    
    6.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo recomendável ao Usuário se atentar a eventuais modificações. 
    
    6.2. Ocorrendo atualizações neste documento, a BÚSSOLA ELEITORAL notificará o Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.
    
    DO FORO
    
    A BÚSSOLA ELEITORAL preza pela resolução extrajudicial de conflitos. Caso o usuário deseje resolver a disputa de maneira conciliatória, entrar em contato em contato@bussolaeleitoral.org. 
    
    Optando o Usuário pelas vias judiciais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para a solução de quaisquer disputas decorrentes desta Política de Privacidade.